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FOCUSSOCIAL

Estudo “O Lóbi a Descoberto”

POLÍTICA E GOVERNO

CAMPANHA LIMPA

A lei atribui aos partidos políticos e os movimentos de cidadãos subvenções públicas para financiar as suas campanhas eleitorais.
É importante monitorizar o financiamento político para controlar a influência indevida do dinheiro na vida política e salvaguardar a credibilidade dos candidatos e dos partidos em particular e a legitimidade do sistema político em geral; tornar transparente a relação entre os financiadores das campanhas e os partidos/candidatos, de modo a promover a confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições representativas, atores políticos e processos de decisão e garantir as condições necessárias para o pluralismo de ideias, nivelando o campo de batalha e o acesso a recursos que determinam a disputa pelo poder entre as várias forças partidárias.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos do Tribunal Constitucional é o órgão responsável por fiscalizar os gastos dos partidos, mas as suas competências e recursos são bastante limitados e não chegam para monitorizar de perto as informalidades recorrentes nas campanhas eleitorais. Torna-se assim fundamental abrir a possibilidade de os cidadãos participarem no processo de monitorização dos gastos eleitorais, dando um contributo para requalificar a democracia.
A Campanha Limpa foi desenvolvida por um grupo de jovens informáticos dedicados à causa pública, sob iniciativa da TIAC.
www.campanhalimpa.transparencia.pt

Recomendações para a transparência e integridade

A TIAC – Transparência e Integridade Associação Cívica é uma organização não governamental que tem como missão combater a corrupção. É, em Portugal, a representante da rede global anti-corrupção Transparency International.
Constituída por um grupo de cidadãos “que luta por uma sociedade mais justa e uma democracia de qualidade em Portugal, promovem uma cidadania informada, forte e participativa. Querem uma sociedade com uma regulação eficaz dos sistemas e organizações, uma justiça célere e eficiente, uma ética pública e um verdadeiro sentido de responsabilidade social por parte de todos os agentes económicos.”
O combate e controlo da corrupção nas instituições públicas e privadas exige uma sociedade civil atenta e interventiva e uma comunicação social independente. “A impunidade social e judicial tem de acabar e a transparência e a integridade devem estar no centro da ação do Estado. São a organização da sociedade civil líder na mobilização cívica pelo combate à corrupção, em nome da transparência, do bom governo e de uma democracia mais inclusiva e participada”, lê-se no site da organização.
Com vista a sensibilizar os cidadãos, a TIAC desenvolve campanhas de informação, conferências, materiais educativos e iniciativas públicas sobre os temas da corrupção. No que diz respeito à investigação e desenvolvimento, produz relatórios, índices e dados estatísticos que trazem um conhecimento mais profundo e sistemático sobre a corrupção e o seu combate a nível nacional e internacional. Também desenvolve o seu trabalho junto das autoridades públicas para que implementem em Portugal as melhores práticas de controlo e combate à corrupção, nomeadamente através de reformas legislativas e adotando uma verdadeira Estratégia Nacional Contra a Corrupção. A TIAC está empenhada na mobilização cívica para a justiça, criando ferramentas e serviços de apoio aos cidadãos empenhados em promover a transparência da vida pública, alargar o acesso à informação e alertar as autoridades para suspeitas de corrupção. Monitoriza os progressos, medindo e avaliando os avanços na aplicação de mecanismos de combate à corrupção e promoção da transparência, nomeadamente no âmbito das convenções internacionais adotadas pelo Estado português.
“O Lóbi a Descoberto” é um estudo português realizado pela TIAC em colaboração com o Instituto de Ciências Socias da Universidade de Lisboa. Foi apresentado em Novembro de 2014 em Portugal e motivo de um seminário internacional que teve lugar em Bruxelas e que contou com o contributo de todos os países da rede Transparency International,. Deixamos-lhe as recomendações saídas do estudo português.

Lóbi é um termo largamente utilizado para designar a intermediação de interesses e a sua regulamentação constitui um dos objetivos da Transparency International e da TIAC. A criação de regras e limites para a prática do lóbi e a transparência desta atividade são ferramentas essenciais de combate à corrupção e da responsabilização dos agentes públicos e privados. Este projeto pretende estudar e desenhar medidas eficazes de incremento da transparência e da integridade na tomada de decisões das políticas públicas. Legitimar o lóbi como força positiva de mudança das políticas e fomentar a igualdade de acesso de todos os grupos de interesse na sua formulação são os objetivos da TIAC neste domínio.

“O ponto que nos parece mais importante realçar é que a regulação do lóbi não pode ser feita isoladamente, criando meros registos de lóbistas (como tem sido discutido). Ela tem de fazer parte de uma política integrada e coerente de reforço da integridade dos processos de decisão, que promova o acesso livre e igualitário das várias opiniões e interesses ao processo decisório”, diz à FOCUSSOCIAL João Paulo Batalha. O diretor executivo da TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica, acrescenta, ainda que “não se trata apenas de criar registos; trata-se de garantir que no processo de decisão (seja no Parlamento, no Governo, nas entidades reguladoras ou outras entidades públicas), todas as opiniões e interesses relevantes são ouvidos e tomados em consideração antes da decisão, com transparência e igualdade de acesso. É neste sentido que “é fundamental a existência de um mecanismo de pegada legislativa que permita a todos saber quem interveio nos processos decisórios, que posições defenderam, que documentação ou estudos juntaram à discussão, etc. Em paralelo, é necessário tornar mais exigente o regime de incompatibilidades dos agentes políticos (a começar pelos deputados) e reforçar os mecanismos de fiscalização de conflitos de interesses e incompatibilidades na política”, remata João Paulo Batalha.

A avaliação dos níveis de transparência, integridade e igualdade de acesso da atividade de lóbi em Portugal foi feita de acordo com uma metodologia comum aos vários países que participaram no projeto. O score de Portugal, como se pode ver no site (onde pode consultar o estudo na íntegra), é baixo. 


Recomendações

1. O Parlamento deveria regular a indústria do lóbi em Portugal, reconhecendo a existência de sociedades de lóbi e incluindo na categoria de lobistas outras profissões e empresas, como agências de comunicação, profissionais de corporate affairs, associações empresariais, organizações da sociedade civil e advogados. Esta regulação incentivará a adoção de códigos de conduta, sejam voluntários ou obrigatórios.

2. Os lobistas deveriam instituir os seus próprios códigos de conduta e mecanismos de autorregulação.

3. Deveria ser aumentada a transparência da tomada de decisões, tornando públicas as agendas de todos os decisores políticos e públicos, em especial dos gabinetes ministeriais e quadros dirigentes da Administração Pública, à semelhança do praticado pelas comissões parlamentares. Um registo de transparência pormenorizado é desejável, mas não deve ser encarado como a solução única para o risco colocado pelas práticas de lóbi.

4. O Parlamento deveria tornar as regras sobre conflitos de interesse mais robustas, impondo exclusividade para deputados em funções, alargando-as aos membros dos gabinetes ministeriais e aumentando os períodos de quarentena pós-funções. As autoridades públicas, nomeadamente a Comissão Parlamentar de Ética e o Ministério Público, deveriam aplicar a lei de forma mais eficaz.

5. O Parlamento deveria reforçar as competências e recursos da Comissão Parlamentar de Ética, atribuindo-lhe poderes de monitorização de incompatibilidades no exercício de funções públicas, situações de “porta giratória” entre a política e o setor privado e, eventualmente, impor sanções aos que não cumprirem com os períodos de quarentena legalmente previstos.

6. O Governo, os executivos locais, as agências reguladoras e a generalidade da administração pública deveria recorrer ao concurso público na contratação de consultoras jurídicas e financeiras, controlando potenciais incompatibilidades. Membros de grupos de aconselhamento devem ser independentes e escrutinados sobre os seus reais ou potenciais conflitos de interesse.

7. O Governo e o Parlamento deveriam criar um mecanismo de “pegada legislativa” que permita o acompanhamento do processo legislativo, bem como as contribuições de partes interessadas e especialistas.

8. Decisores públicos devem ser mais inclusivos quando recebem contribuições ou reúnem com partes interessadas, alargando a participação no processo à sociedade civil.

+ info: www.transparência.pt

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